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Tendo em vista que os princípios são a base do sistema jurídico e revelam a finalidade a ser perseguida pelos aplicadores da lei, considere: I. São ap...
Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de dir...
A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é c...
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,
A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de 1988, considere: I. A saúde é...
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
Pedro, governador em exercício do Estado X, pre- tende concorrer ao cargo de Presidente da Repú- blica. Neste caso, Pedro
São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:
Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar:
A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governament...