Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do...

Q: Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

A) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. | B) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. | C) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | D) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. | E) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

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