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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Entende‐se por caducidade a e...

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457941200957639
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Texto associado
  Ato administrativo é  toda manifestação unilateral de  vontade  da  Administração  Pública  que,  agindo  nessa  qualidade,  tenha  por  fim  imediato  adquirir,  resguardar,  transferir, modificar, extinguir e  declarar  direitos,  ou impor  obrigações aos administrados ou a si própria.  
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.  
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.

Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou por esgotamento de seu conteúdo jurídico.

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