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Sobre a atuação da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa do estado de Roraima, nos termos da Resolução Legislativa N° 013/17/ALE-RR, compete ao...

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, aos vereadores é VEDADO

A defesa do Poder Legislativo, de seus órgãos e membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão de exercício do mandato...

A Mesa convocará suplente de Deputado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de licença para

Conforme estabelecido no Regimento Interno da ALE-RR, pode-se afirmar que as comissões são permanentes e temporárias, respectivamente, aquelas que

O Regimento Interno estabelece que as Comissões da Assembleia são I. permanentes, as que subsistem nas legislaturas. II. temporárias. as que se exting...

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A direção dos trabalhos na primeira sessão preparatória no primeiro ano de cada legislatura em que se reunirão os candidatos diplomados deputados esta...

A nomeação dos membros da Comissão permanente se fará a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias e prevalecerá d...