Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200957935Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo admin...1457941200957935Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasCom base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200365496Direito AdministrativoO controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões d...Questão 457941200704476Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue o item. A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de norma...Questão 457941200759856Direito AdministrativoO poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.Questão 457941200804353Direito AdministrativoNo que concerne às agências executivas, julgue o item. A governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um...Questão 457941200932256Direito AdministrativoO poder que permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplin...Questão 457941200979669Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executi...Questão 457941201230483Direito AdministrativoAcerca da legislação, julgue o item a seguir.Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento, com dano ao patrimônio da Administração, de acordo...Questão 457941201560271Direito AdministrativoConsiderando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O princípio da eficiência permite que a Admi...Questão 457941201760536Direito AdministrativoSegundo Di Pietro (2000), "ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públi...Questão 457941201771575Direito AdministrativoÀ luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é que, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os contratos celebrados pela Administra...