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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue. Os atos administrativos são públicos, sem exceções em face do interesse público.
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por...
Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.° 14.133/2021 merament...
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item.Remoção é o deslocamento do servidor, desde que de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Essa Lei não se aplica ao...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em espe...
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação a...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.O fundamento do processo administrativo disciplinar está abrigado no princípio ...