Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200957938De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objet...1457941200957938Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaDe acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:AA lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.BNinguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.CO mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa.DAs leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual.EO âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031097Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:Questão 457941200043365Legislação FederalConsidere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios...Questão 457941200230245Legislação FederalDescobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público ...Questão 457941200432876Legislação FederalNo que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200557140Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).Questão 457941200732939Legislação FederalO ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, está devidamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na...Questão 457941201028933Legislação FederalNo que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.Questão 457941201713416Legislação FederalA atuação da Spcine com foco em formação que se alinha à Lei Paulo Gustavo (LPG) é:Questão 457941201896043Legislação FederalDeterminado cidadão solicita ao Município uma informação, que se constatou ser parcialmente sigilosa. Nessa hipótese, a Lei Federal n° 12.527/2011 est...Questão 457941201912928Legislação FederalCom base na Lei no 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinal...