De acordo com as técnicas de elaboração, redação e...

Q: De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

A) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão. | B) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. | C) O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, sem necessidade de vinculação por remissão expressa. | D) As leis e os códigos poderão tratar de mais de um assunto, visando à economia processual. | E) O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão ampla quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

457941200957938

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: FITODisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, o primeiro artigo do texto legal indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

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