Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção corr...

Q: Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A) A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual. | B) Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. | C) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional. | D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. | E) O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Comissões e CPIs | TCU e Fiscalização da União

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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