Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgâni...

Q: Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

A) Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais. | B) Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. | C) Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares. | D) Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

457941200958277

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí

Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

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Segundo as disposições do Art. 7o da Lei Orgânica do Município ...

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