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Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, em que, mediante a...

📅 2024🏢 IVIN🎯 Prefeitura de Santarém - PA📚 Direito Ambiental
#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IVIN no concurso para Prefeitura de Santarém - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200958287
Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, em que, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, trata-se da:
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