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  4. Questão 457941200958593

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no dir...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Direito Constitucional
#Congresso#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200958593
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.
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