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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo ...
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, a respeito da eficácia das leis no espaço.
Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.A liberdade de funcionamento das organizações religiosas, circunstância decor...
Com base no direito civil, julgue o item.São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo, também, consi...
Quanto à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta, no que se refere ao contrato de agência.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. Quando cabível, a decisão que decretar a invalidaç...
Acerca da lei de introdução às normas do direito brasileiro, realizando‑se o casamento no Brasil, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades...
Considerando o Código Civil, têm domicílio necessário
Conforme o Código Civil, julgue o item.Decai em três anos o direito de anular as decisões da pessoa jurídica que tiver administração coletiva, quando ...
À luz do Código Civil, julgue o item.Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão...