Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200958673A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas ...1457941200958673Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Diante do exposto, é correto afirmar que Aé vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Bo parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal. Co controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.Das decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.Eas contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146434Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admitiu a figura da contratação temporária, em seu Art. 37, inciso IX. Com relação à interpre...Questão 457941200439014Direito ConstitucionalA Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamen...Questão 457941200614376Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do con...Questão 457941200619044Direito ConstitucionalUm legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionali...Questão 457941200851824Direito ConstitucionalApós ampla mobilização de uma frente parlamentar voltada ao combate à corrupção, um grupo de cento e setenta e dois Deputados Federais subscreveu uma ...Questão 457941200927185Direito ConstitucionalJoão, filho de Johan, alemão naturalizado brasileiro, e de Maria, espanhola naturalizada brasileira, nasceu quando seus pais se encontravam em solo be...Questão 457941201404915Direito ConstitucionalA reforma do Judiciário, realizada por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, instituiu o Conselho Nacional de Justiça, que tem composição plural d...Questão 457941201607452Direito ConstitucionalEm determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão cent...Questão 457941201959746Direito ConstitucionalNo Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combat...Questão 457941201996187Direito ConstitucionalEm razão da crise econômica que assolava determinado Estado da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupç...