No que concerne aos Direitos e Garantias
Fundamentais, e de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal resultante em teses com
repercussão geral, assinale a alternativa correta:
A A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
só é lícita, mesmo em período noturno, quando
amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
B Editais de concurso público não podem estabelecer
restrição a pessoas com tatuagem, não admitindo
qualquer exceção, tendo em vista ser expressão da
liberdade de manifestação de pensamento.
C É compatível com a Constituição a ideia de um direito
ao esquecimento, assim entendido como o poder de
obstar, em razão da passagem do tempo, a
divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente
obtidos e publicados em meios de comunicação
social analógicos ou digitais.
D Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal
não é possível a realização de etapas de concurso
público em datas e horários distintos dos previstos em
edital, por candidato que invoca escusa de
consciência por motivo de crença religiosa.