São objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/20...

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como a Lei das Estatais, trata em seção específica da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de inexigibilid...

Enriquecer ilicitamente auferindo, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de...

No decorrer de um processo licitatório, em obediência ao que estabelece o Art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, deve-se observar que: I. Os documento...

João Cowboy, Prefeito Municipal, determinou a fixação de adesivos com a imagem de um chapéu similar ao que utiliza diariamente no trabalho, em eventos...

Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais fo...

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipifi...