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A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Dist...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PG-DF📚 Legislação Estadual
#Legislação do Distrito Federal#Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200958897
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo Fiscal

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 


O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo. 

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