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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal em cargos de
provimento em comissão.