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O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estru...
Assinale a opção correta:.
Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:
No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:
Assinale a opção correta:
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar ...
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:
O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado es...
Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que li...