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No Estatuto da Criança e do Adolescente consta, no artigo 15, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao ...

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457941200959206
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

No Estatuto da Criança e do Adolescente consta, no artigo 15, que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.


De acordo com o artigo 16 da referida lei, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:


1. Opinião e expressão.

2. Crença e culto religioso.

3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. Participar da vida familiar, comunitária e política, sem restrições.

5. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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