Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200959557As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, s...1457941200959557Ano: 2010Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Penedo - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 | Resoluções CONAMA | Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), IBAMA, ICMBio, CONAMA e Outros ÓrgãosAs Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,Asomente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.Bdevem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.Crepresentam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.Dsão de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.Esão apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134204Direito AmbientalDados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente, I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado,...Questão 457941200154572Direito AmbientalDadas as afirmativas sobre os tipos de zonas por graus de intervenção ou uso diferenciado, conforme a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, I. Zonas s...Questão 457941200402280Direito AmbientalBoa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da...Questão 457941200648680Direito AmbientalSobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.Questão 457941200768800Direito AmbientalEm relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:Questão 457941201160472Direito AmbientalDadas as afirmativas abaixo,I. Incumbe ao Poder Público Estadual e Municipal promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e ao Poder Púb...Questão 457941201387218Direito AmbientalNo meio ambiente é imposto ao homem o dever de prevenir situações que possam acarretar danos decorrentes de sua atividade, cabendo-lhe o fardo de se v...Questão 457941201404307Direito AmbientalA respeito da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 200 7, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a opção correta.Questão 457941201464191Direito AmbientalAcerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se queQuestão 457941201940003Direito AmbientalA respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta.