Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200959915Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio j...1457941200959915Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade TributáriaIdentifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.AA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. DA lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200200253Direito TributárioA divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econô...Questão 457941200210110Direito TributárioSão modalidades de lançamento tributário o lançamento por homologação, o lançamento por declaração e o lançamento de ofício. Sobre o lançamento por de...Questão 457941200661816Direito TributárioNos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ocorre oQuestão 457941200766618Direito TributárioA Constituição veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aument...Questão 457941200788881Direito TributárioEm relação ao lançamento tributário e suas modalidades, dispõe o Código Tributário Nacional:Questão 457941201204013Direito TributárioSobre obrigação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941201212970Direito TributárioJoão da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação d...Questão 457941201230924Direito TributárioÉ fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos:Questão 457941201374065Direito TributárioSegundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar queQuestão 457941201722531Direito TributárioA medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações judiciais