Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200960038Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentá...1457941200960038Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias. AO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).BA lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.CA lei que instituir o plano plurianual (PPA) deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. DA lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto. EA lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada nem previsões de despesas para exercícios seguintes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082955Direito FinanceiroRelativamente à gestão organizacional das finanças públicas, julgue o item seguinte.No modelo de orçamento-programa, cada gasto associa-se a uma final...Questão 457941200378339Direito FinanceiroCom relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.Questão 457941200439408Direito FinanceiroA classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrangeQuestão 457941200910509Direito FinanceiroJulgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo ...Questão 457941201478994Direito FinanceiroLei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é clas...Questão 457941201644247Direito FinanceiroConsiderando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprud...Questão 457941201929491Direito FinanceiroCom base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compens...Questão 457941201946000Direito FinanceiroEm relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual. Para ...Questão 457941201957976Direito FinanceiroConsiderando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LD...Questão 457941202051684Direito FinanceiroAdmite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisque...