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No tocante à organização político-administrativa do Estado brasilei...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200960113
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.

( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.

( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.


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