Segundo a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, sendo que dela integrarão, exceto:

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Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

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Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

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Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

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Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;

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Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Segundo a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política...

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