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Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações p...

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457941200960192
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça: 
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