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Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos a...
O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.
Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados p...
Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco...
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, finan...
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.O poder de julgamento dos tri...
No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a...
A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do...
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Cabe ao Poder Legislativo...
Acerca das atribuições do TCU, julgue o item abaixo.Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao TCU sugerir ao Congresso Nacional a definiç...