Com relação aos princípios de planejamento e de orçamento
público, julgue o item.
Se, durante um exercício financeiro, houver necessidade de
realização de despesas que ultrapassem os limites estabelecidos
na LOA ou para os quais não haja dotação específica, o Poder
Executivo poderá editar decreto que autorize a abertura de
créditos adicionais, desde que haja recursos disponíveis e que
o ato seja precedido de exposição justificada.