O art. 39 da Constituição Federal determina
que alguns agentes públicos sejam remunerados
exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a
edição de uma lei municipal estipulando, ao Prefeito
e Vice-prefeito do Município de Mangueirinha,
o pagamento de terço constitucional de férias e
décimo terceiro salário. Nesta hipótese, segundo o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado
em sede de repercussão geral no RE 650898 / RS
(DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017), é correto
afirmar que: