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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para IPHAN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A desistência do interessado em relação a processo
administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento
dos autos, não podendo a administração pública dar
prosseguimento ao processo.