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Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para
O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o ...
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Relativamente às atribuições do Ministério Público em relação às normas que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas...
Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual. II. os orçamentos anuais. III. as diretrizes orçamentárias.Está correto o ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, há dois sistemas eleitorais no Brasil: majoritário e proporcional. Sobre estes, assinale a alternativa c...
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I. fiscalizar a aplica...
De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Após a diplomação de uma determinada pessoa a mandato eletivo, é correto afirmar que