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No que concerne às agências executivas, julgue o item.
O contrato de gestão é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando prazos e metas.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção discip...
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência...
Sobre os atos administrativos e o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa incorreta.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não...
[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com ...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Pode‑se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produ...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que s...
No que se refere às noções de licitação pública, julgue o item.A licitação na forma presencial poderá ser realizada, de fato, em local distinto daquel...
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gê...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente p...