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A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspens...

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457941201000309
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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