No Município Alfa, a Lei Orgânica Municipal disciplina que
a formalização dos atos administrativos da competência do
Prefeito, quando se tratar de abertura de sindicâncias e
processos administrativos e aplicação de penalidades, far-se-á
mediante portaria. Asseverando ainda que tal ato pode ser
delegado.
Realizada a delegação do referido ato, determinado Secretário
Municipal aplicou uma das penalidades previstas na LOM a um
servidor, após o devido processo administrativo e observadas
todas as regras e princípios inerentes ao tema.
Recebida a penalidade, o servidor deseja impetrar Mandado
de Segurança contra o referido ato, por entender que houve
afronta a seus direitos líquidos e certos.
Considerando essa hipótese, marque a opção que representa,
CORRETAMENTE, a autoridade coatora a ser indicada nesse
Mandado de Segurança.