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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em alguns de seus artigo...

📅 2010🏢 CESGRANRIO🎯 Petrobras📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESGRANRIO no concurso para Petrobras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200961592
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em alguns de seus artigos, a repartição de competência legislativa referente à administração, exploração e controle do meio ambiente. Analise as afirmativas abaixo sobre legislação ambiental.

I - Compete à União, aos estados e aos municípios legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
II - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III - Compete privativamente aos estados legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Está(ão) correta(s) a(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
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