Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200961611Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.1457941200961611Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaAssinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.AA lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.BPoderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.CA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.DA legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.EOs atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054523Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).Questão 457941200078897Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200185400Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Brasileiro, são consideradas normas complementares:Questão 457941200339301Direito TributárioSobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200569806Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética:O Sr. Maurício é proprietário de bem imóvel no município de Guatambu. Para que o imóvel seja considerado como...Questão 457941200670116Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.Questão 457941200989400Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201043234Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedido...Questão 457941201835743Direito TributárioCompete à União instituir impostos sobre:Questão 457941202012980Direito TributárioAssinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transport...