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Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um veículo para...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESGRANRIO no concurso para LIQUIGÁS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESGRANRIO🎯 LIQUIGÁS📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS

1

457941200961651
Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS
Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses os fatores do encarecimento do produto. Consultando um especialista na matéria tributária, tem conhecimento de que, alguns dos tributos poderiam ser retirados do preço, o que demandaria providência judicial, uma vez que a Administração Tributária não reconheceria tal direito. Alguns tributos, no entanto, seriam efetivamente devidos. 
Nesse caso, consoante as normas constitucionais federais em vigor,
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