Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um
veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses os fatores do encarecimento do produto. Consultando um especialista na matéria tributária, tem conhecimento de que, alguns dos tributos poderiam ser retirados do preço, o que demandaria providência judicial, uma vez que a Administração Tributária não reconheceria tal direito. Alguns tributos, no entanto, seriam efetivamente devidos.
Nesse caso, consoante as normas constitucionais federais em vigor,