Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre ...

Q: Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

A) tendo em vista o princípio da inviolabilidade, não é admitido o ingresso na casa do indivíduo sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese. | B) é permitida a criação de tribunal penal especial para o julgamento de crimes hediondos que provoquem grande repercussão social. | C) é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. | D) conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. | E) o princípio do direito à duração razoável do processo aplica-se exclusivamente no âmbito judicial, não havendo qualquer disposição a esse respeito àqueles que tramitam no âmbito administrativo, por serem estes, naturalmente, mais céleres.

457941200961928

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

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