No que diz respeito aos aspectos penais e processu...

Q: No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

A) Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional. | B) A condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade. | C) O processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro. | D) Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado. | E) A extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.

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No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei...

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