Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200962034No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmat...1457941200962034Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilNo que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.ANão se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de concessão de indulto pelo Congresso Nacional.BA condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de liberdade.CO processamento da expulsão em caso de prática de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.DNão se concederá a extradição quando o extraditando estiver sendo investigado em inquérito policial formalmente instaurado.EA extradição configura medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia, exclusivamente, condenação criminal definitiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200425541Legislação FederalA Força Nacional de Segurança Pública constitui instrumento de cooperação federativa para execução de serviços imprescindíveis à preservação da ordem ...Questão 457941200443169Legislação FederalA Lei nº 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação ...Questão 457941200529343Legislação FederalSabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada...Questão 457941200913869Legislação FederalMarcelo firmou com Reinaldo contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais pelo prazo de dois anos. Na condição de locador, Marcelo poder...Questão 457941201141137Legislação FederalJosé, servidor público de determinado Município, ajuizou mandado de segurança para impugnar a validade de ato que lhe impusera uma sanção disciplinar,...Questão 457941201341526Legislação FederalJoana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislativa, questionou Ana, sua colega, em relação aos aspectos estruturais da lei. De aco...Questão 457941201506008Legislação FederalSobre a proteção aos direitos autorais, prevista na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir. I. Se a remuneração dos coautores de uma obra ...Questão 457941201659341Legislação FederalUm determinado órgão da administração pública recebeu um pedido de acesso à informação por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no dia 1º d...Questão 457941201749419Legislação FederalA respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir. I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério ...Questão 457941201857077Legislação FederalO Governo Getúlio Vargas lançou as bases institucionais para a implantação de um sistema estatístico nacional capaz de quantificar, mensurar e mapear ...