Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, as guardas
municipais são instituições de caráter civil e seus agentes devem
possuir uniforme próprio. Ainda de acordo com a referida lei,
incumbe às guardas municipais a função de proteção municipal
reativa, sobrepondo-se às competências da União, dos estados e
do Distrito Federal.
II. De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima
ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância,
fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a
trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido
do montante de eventual reparação civil a que for condenado o
infrator.
Marque a alternativa CORRETA: