A respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a invest...

Q: A respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. | B) É dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. | C) Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. | D) Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. A recusa do réu, entretanto, em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, prescindindo-se da apreciação do conjunto probatório.

457941200962518

Ano: 2012Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.560/1992 - Investigação de Paternidade Extraconjugal

A respeito da Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa INCORRETA:

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