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Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm características de normas
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem a...
Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em jul...
Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o
No sistema parlamentarista,
Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos
Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento...
De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,
Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, aguarda processamento do feito perante V...