Início/Questões/Filosofia do Direito/Questão 457941200962622De acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:1457941200962622Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Tapiratiba - SPDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Teoria das Normas JurídicasDe acordo com a as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:AEm razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.BSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.CA sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.DO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.ENão se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201339455Filosofia do DireitoQual dos conceitos abaixo diz respeito tanto à esfera privada quanto a pública, traduzindo, para ambas a busca do equilíbrio das relações interpessoai...