Questões

Em razão da necessidade de se assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica, não são admitidas, em hipótese alguma, leis com vigência temporária.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que o defunto ou o desaparecido tenha falecido ou desaparecido, independentemente do país de nascimento, do domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.

Criar novas leis para situações específicas não abordadas pela legislação existente.

Interpretar literalmente a lei para evitar lacunas na aplicação.

Estender uma norma de um caso conhecido para um caso semelhante não expressamente regulamentado.

Substituir a legislação existente por princípios gerais de direito.

Segundo Humberto Ávila, quanto à maneira como contribuem para a decisão, as regras são normas categorizadas como “preliminarmente decisivas e abarcantes”, enquanto os princípios trazem normas “primariamente complementares e preliminarmente parciais”.

Robert Alexy adota, em termos gerais, e com distintas denominações, a mesma concepção tripartida de Dworkin. Não obstante, Alexy afirma que os princípios devem ser compreendidos como normas que se referem apenas aos direitos individuais, ao passo que a tese da única resposta correta é restrita à espécie normativa “diretrizes políticas”.

J. J. Gomes Canotilho, dentre vários critérios utilizados para distinguir regras de princípios, traz a chamada função normogenética fundamentante, cuja concepção afirma que os princípios constituem o fundamento ou a ratio das regras jurídicas.

Ronald Dworkin defende a existência de três espécies normativas: regras, diretrizes políticas e princípios. As diretrizes políticas, afirma o jusfilósofo norte-americano, são normas ou standards que encerram objetivos a serem alcançados. Dworkin, além disso, reconhece a possibilidade de um princípio, em um caso específico, deixar de ser aplicado, sem que isso signifique sua invalidade.

A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste na investigação do fim ou da razão de ser da lei

Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem atividade dedutiva.

A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas que dos princípios extraídos das normas escritas, considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como eles se apresentam.

A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus conteúdos.

No que diz respeito aos resultados, a interpretação especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo do próprio poder que interpreta seu ato normativo.

Interpretação teleológica.

Interpretação sistemática.

Interpretação declaratória.

Interpretação gramatical.

confunde-se com a teoria estatalista, pois enxerga no Estado a única instituição que cria o direito

sustenta que o Estado é a única instituição que estabelece o direito.

reafirma que o Estado e as suas instituições detém exclusividade na produção do direito.

considera o Estado moderno como a instituição que detém o monopólio da produção jurídica.

rompe com a teoria estatalista, pois rejeita a redução do direito a uma forma estatal de expressão.

CERTO

ERRADO

Kelsen não reconhece a distinção entre normas jurídicas e proposições normativas.

Para Kelsen, na obra Teoria Pura do Direito, norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém.

Para Kelsen as normas jurídicas são juízos, isto é, enunciados sobre um objeto dado ao conhecimento. São apenas comandos do ser.

Segundo Mata Machado, Kelsen, enquanto jusnaturalista, reduz o direito à norma, mas desenvolve a noção de direito objetivo enquanto coisa devida e a de justiça como Direito Natural.

Para Kelsen a norma que confere validade a todo o sistema jurídico ou conjunto de normas é a norma fundamental que se confunde com a Constituição, já que ambas são postas e impostas.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil e incorporados pelo rito ordinário têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna.

A Constituição Federal é a base da pirâmide de Kelsen, uma vez que se origina do conjunto de normas que se encontram no meio, sendo os tratados internacionais as quais se sujeita o ápice da pirâmide.

Não existe hierarquia entre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Orgânicas de Municípios.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Leis Complementares são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias.

a norma jurídica tem uma validade intrínseca;

referenciais de ordem axiológica não devem penetrar no plano deontológico;

a lógica deve analisar e desenvolver a estrutura da inferência correta;

os fins a serem alcançados devem ser justificados por um único ponto de vista;

os efeitos posteriores, a serem ponderados e estimados, devem ser considerados pela norma jurídica.