Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item, acerca do ordenamento vigente.
Além de observar as normas constitucionais, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre
equilíbrio entre receitas e despesas e sobre critérios
e forma de limitação de empenho, a ser efetivada, se
for verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no anexo de
metas fiscais.