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A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90,
O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam pr...
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o te...
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sist...
Um imóvel de propriedade de uma autarquia federal, adquirido por esta em processo judicial de cobrança de dívida, não afetado a serviço público ou out...
O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal ti...
O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
Considere a atuação da Administração pública: I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação. II. interdi...
Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à