Considere a atuação da Administração pública: I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para partic...

Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construto...

O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata...

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

A imperatividade dos atos administrativos

O Estado de Pernambuco contratou empreiteira para a realização de obras de grande vulto, consistentes na construção de uma ponte pênsil. No curso do c...

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando c...

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, ...

NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo: