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Conforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:
Levando em consideração os princípios fundamentais, os direitos individuais e coletivos, bem como os direitos sociais, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal acerca da organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.
Sobre a cláusula de reserva de plenário aplicável para a garantia da supremacia da Constituição, é correto afirmar:
Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a altern...
Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de p...
Foi noticiado que donos de propriedades vazias ou subutilizadas na região do Paço Municipal, no Centro de Curitiba, podem ser obrigados a pagar mais I...
Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.
Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas:1. É assegurada, aos servidores da administr...
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar: