De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe pr...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, salvo o de transporte coletivo. | B) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. | C) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental. | D) Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas

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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

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