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Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônom...
Com relação à Carteira Profissional de Anotações, a Resolução nº 1007/2003 do CONFEA estabelece a:
O conselheiro federal ou regional que, durante 1 ano faltar, sem licença prévia, a um certo número de sessões, consecutivamente ou não, perderá automa...
A menção do crédito do fotógrafo (autor) é obrigatória em qualquer publicação impressa ou eletrônica. De acordo com a Lei nº 9.610/98, isso se aplica ...
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Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei estabelece:
O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifique...
De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da ...