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Para responder à questão 28, considere a Lei Complementar nº 002/20...

📅 2018🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Três de Maio - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Três de Maio

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Três de Maio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Três de Maio.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200963794
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Três de Maio - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Três de Maio
Para responder à questão 28, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária. 


O Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo o Art. 66, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou na prática de ato na sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utiliza denomina-se Taxa de: 

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